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Civil

Domicílio

13/04/2013 Vitor Lima Deixe um comentário

Fundamentos jurídicos

  •  Domicílio da pessoa natural: CC, artigo 70;
  • Domicílio da pessoa jurídica: CC, artigo 75;
  • v. Residência

Conceito

Local aonde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo.

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