Fundamentos jurídicos
- Previsão legal: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º
- Cabimento
- Causas que não excederem 2x o salário mínimo: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 3º
- Recurso
- não cabe recurso, exceto se versarem sobre matéria constitucional: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 4º
- Revisão da fixação do valor da causa