Dissídio de Alçada

Fundamentos jurídicos

  • Previsão legal: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º
  • Cabimento
    • Causas que não excederem 2x o salário mínimo: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 3º
  • Recurso
    • não cabe recurso, exceto se versarem sobre matéria constitucional: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 2º, § 4º
  • Revisão da fixação do valor da causa