Decisões interlocutórias

Fundamentos Jurídicos

  • Definição
    • é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente CPC/1973, artigo 162, §2º
  • Irrecorribilidade de imediato: CLT, artigo 893, §1º e TST, súmula 214
    • exceções:
      • de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho: TST, súmula 214, a
      • que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado: TST, súmula 214, c
      • suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal: TST, súmula 214, c