Fundamentos

• v. custas
• Execução cível
  • custos do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais CSM: Comunicado nº 170/2001
• v. Gratuidade judiciária
• Preenchimento: Provimento CG N° 16/2012
  • Como preencher a guia de depósito judicial
• Taxa judiciária: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003
  • isenção:
    • ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 7º, II
    • acidente do trabalho: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 7º, II
    •  jurisdição de menores: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 7º, I
    • União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público: : Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art.6ª
  • recolhimento após a satisfação da execução, se comprovada impossibilidade financeira:
    • ações de alimentos e nas revisionais de alimentos: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, I
    • ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, II
    • declaratória incidental: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, III
    • embargos à execução: Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003: art. 5º, IV
• Valores:
  • TJ – SP: Despesas processuais.

Comentários

É muito importante observar as regras de preenchimento das guias de recolhimento, pois o preenchimento incorreto gera invalidade para fins judiciais:

Item 8.1. Capítulo III, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

Os comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e contribuições, omissos quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item precedente, ou preenchidos posteriormente à autenticação mecânica ou eletrônica de pagamento, não terão validade para fins judiciais.

Serviços que não estão inclusos na taxa judiciária:

Artigo 2º – A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

Parágrafo único – Na taxa judiciária não se incluem:

I – as publicações de editais;

II – as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;

III – as despesas postais com citações e intimações;

IV – a comissão dos leiloeiros e assemelhados;

V – a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;

VI – a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;

VII – a indenização de viagem e diária de testemunha;

VIII – as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;

IX – as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

a) expedidos de ofício;

b) requeridos pelo Ministério Público;

c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;

d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;

X – todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.

Guias

Recolhimento de despesas de condução dos oficiais de justiça

FEDT

DARE-DR

A partir de 28/02/2014 todos os recolhimentos antigamente realizados por GARE deverão ser realizados por DARE.

• Emissão: Secrataria da Fazenda do Estado de São Paulo
• O TJ/SP elaborou um Guia para os Advogados preencherem corretamente a DARE
• no campo “CNPJ ou CPF”, a menção ao número de inscrição de contribuinte do autor da ação, ou de seu representante legal;
• no campo “Observações” ou “Informações Complementares”, a menção à natureza da ação, aos nomes da parte autora e parte ré, e à Comarca na qual for distribuída ou tramita a ação, inclusive quando o pagamento for efetivado pela internet.

Referência

1. Com informações de: Advocacia de Apoio em São Paulo: Guia de custas judiciais;