Fundamentos jurídicos
- v. Possibilidade jurídica do pedido
- v. Interesse de agir
- v. Legitimidade
Conceito
A falta de uma das Condições da ação leva à extinção da ação sem resolução do mérito, por carência de ação.
A falta de uma das Condições da ação leva à extinção da ação sem resolução do mérito, por carência de ação.