Cheque

Fundamentos Jurídicos

  • Lei nº 7.357/1985

Comentários

Prescrição

Prescrição – Ação de cobrança – Cheque prescrito – Decisão que reconheceu a prescrição da ação com base na Lei nº 7.357/1985 – Inadmissibilidade. Hipótese em que o documento vale tão somente para comprovar a dívida e não como título de crédito. Cheque emitido na vigência do CC de 2002. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição quinquenal que não havia se verificado quando da propositura da ação. Recurso provido (Apelação nº 0009960-67.2011.8.26.0010 – 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Data do julgamento: 27/6/2012 –  Rel. Des. J. B. Franco de Godoi  BAASP nº 2814).