Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

• v. Separação de bens

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.