Fundamentos jurídicos

• v. Auxílio moradia: não incidem as contribuições sociais
• v. Empregador estrangeiro
• v. Trabalho no exterior

Fundamentos jurídicos

• v. Trabalhador estrangeiro

Comentários

Trabalhador estrangeiro

A Jurisprudência do TST a partir de 2012 passou a considerar o auxilio moradia como parcela indenizatória, isenta, portanto, de incidência de FGTS:

Logo, as despesas efetivamente pagas a título de aluguel pelo Banco Reclamado consistiam em parcelas de natureza indenizatória, pelo trabalho prestado no exterior. Entretanto, a diferença advinda entre o custeio com a moradia e o valor real pago pelo Recorrente – Banco do Brasil, para fins de preservação do valor remuneratório do Autor, caracterizava a natureza salarial pretendida pelo Reclamante (AIRR 3712-48.2010.5.10.0000 8ª Turma do TST, 29/02/2012, rel. des. conv. Maria Laura Franco Lima de Faria).

Fundamentos jurídicos

• v. Empregador estrangeiro
• v. Trabalhador estrangeiro

Comentários

Legislação aplicável

A legislação aplicável é a mais benéfica para o trabalhador, nesse sentido:

Destaque-se que em razão dessa linha de raciocínio – observância do princípio da norma mais favorável -, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, recentemente, cancelou a referida Súmula n.º 207 (Res.181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/4/2012), o que afasta a hipótese de afronta à mencionada súmula (AIRR 295-74.2010.5.03.0035 4ª Turma do TST jul. 20/06/2012 rel. min. Maria de Assis Calsing)

Fundamentos jurídicos

• definição: CLT, artigo 482, f
• v. Justa causa

Comentários

Embriaguez habitual hoje é tratada como doença não dá mais justa causa. A embriaguez em serviço, esta continua sendo objeto de justa causa, e basta uma só falta grave para sua configuração.

recurso de revista. falta grave. Alcoolismo. JUSTA CAUSA. 1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. 3. No caso dos autos, resta incontroversa a condição da dependência da bebida alcoólica pelo reclamante. Nesse contexto, considerado o alcoolismo, pela Organização Mundial de Saúde, uma doença, e adotando a Constituição da República como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, além de objetivar o bem de todos, primando pela proteção à saúde (artigos 1º, III e IV, 170, 3º, IV, 6º), não há imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. 4. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR – 152900-21.2004.5.15.0022 Org. Julg. 1ª Turma do TST Publ. 20/05/2011 Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa)

Fundamentos jurídicos

• Salário-hora
  • jornada de trabalho de 40h semanais: divisor 200: TST, Súmula 431
• v. Piso regional estadual
• v. Salário proporcional à jornada
• v. Salário mínimo

Comentários

Não se admite a penhora do salário e atitudes análogas, como debitar valores automaticamente da conta do cliente:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Limitação dos débitos a 30% do valor líquido dos vencimentos – Natureza alimentar das verbas – Proteção constitucional – Art. 7″ da CF – Necessidade de manutenção de recursos mínimos para a subsistência – Alegação de impossibilidade de cumprimento da limitação – Descabimento – Realização dos débitos somente depois de creditada a remuneração – Conhecimento inequívoco do valor liquido dos vencimentos — Viabilidade da multa diária – Intuito coercitivo – Razoabilidade do quantum fixado – Ordem mantida – Recurso desprovido (Processo: AI 0030241-74.2011.8.26.0000 Org. Jul.: Jul.: 24/5/2011 Rel.: Des. Manoel Mattos).

Recém-formados: é nula cláusula de convenção que estabelece salário inferior ao piso:

Determinar que recém-formados recebam 50% do piso salarial da categoria no primeiro ano e de 70% no segundo ano é renúncia a direito irrenunciável. Afinal, para atender às peculiariedades de suas atividades, engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos possuem leis próprias – Lei 4.950-A/1966 e Lei 4.076/1962 – que regulam as relações de trabalho e determinam piso salarial. Uma cláusula de convenção coletiva que fixava o valor inferior ao piso salarial foi declarada nula pela Justiça do Trabalho.

Diz o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) que a cláusula pretendia incentivar a abertura do mercado ao recém-formado, assegurando a melhoria de sua condição social. Esse argumento, porém, não convenceu a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o apelo do sindicato patronal para rever a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que declarou a nulidade do parágrafo quinto da cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho de 2007/2008. A ação anulatória foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região.

Ao examinar a cláusula, o TRT/ES avaliou que o dispositivo fere o artigo 7º da Constituição da República, em seus incisos V, que trata do piso ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, e XXXII, referente à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. O Regional julgou procedente a ação anulatória porque, se a cláusula fosse implementada, daria oportunidade “a imensuráveis abusos, como as contratações sucessivas de profissionais recém-formados, com o único objetivo de redução de custos das empresas, violando o princípio fundamental de valorização social do trabalho”.

A SDC convergiu com o entendimento do TRT quanto ao caso e negou provimento ao recurso ordinário em ação anulatória, do Sinaenco. Segundo a relatora na SDC, ministra Kátia Magalhães Arruda, se a cláusula prevalecesse estariam sendo transacionados direitos de profissionais que ainda vão ser admitidos, “que já se encontram em situação de inferioridade salarial e normativa”. A rministra acrescenta, ainda, que o piso salarial estabelecido em lei já é o mínimo a receber. Logo, conclui, “estabelecer percentual 50% a 70% inferior a esse piso desestruturará a própria base salarial para os trabalhadores abrangidos pela convenção”.

Assim como o TRT, que se refere à questão da flexibilização do salário profissional dos engenheiros como parcela de indisponibilidade absoluta e direito irrenunciável, a ministra Kátia afirma que, ainda que se aceite a flexibilização dos direitos trabalhistas em acordos e convenções coletivas, “não se pode admitir que a vontade das partes prevaleça sobre questão disciplinada na lei, referente a salário”, com o risco de se atentar contra o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lilian Fonseca. Engenheiros recém-formados: é nula cláusula de convenção que estabelece salário inferior ao piso. Notícias do TST Disponível em: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia_Raiz?p_cod_noticia=10601&p_cod_area_noticia=ASCS Acesso em: 19/04/2010 Processo: ROAA – 1400-75.2008.5.17.0000)

Salário indireto

Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto:

Com essa decisão, a Sexta Turma manteve julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) desfavorável ao trabalhador. De acordo com a inicial, era concedido, anualmente, aos diretores e gerentes da Alcoa brasileira, o direito de adquirir, por um preço reduzido, ações da Alcoa americana.

Para o Tribunal Regional, se o gerente “achou interessante a proposta (era apenas uma opção) e comprou as ações para posterior revenda, claro está que não foram dadas a ele como ‘plus’ salarial, podendo vir a importar até mesmo em perda, conforme o resultado das ações no mercado, que é de alto risco.”

Inconformado o trabalhador recorreu ao TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator na Sexta Turma, informou que a venda das ações pela empresa, “regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração” [1].

Referência

1. Processo: TST RR – 134100-97.2000.5.02.0069. Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=1960&ds_voltar=noticias_lista (link inexistente) Acesso em: 20/11/2010

Fundamentos jurídicos

• v. Justa causa – desídia

Comentários

Apresentar atestados médicos falsos ou adulterados além de motivo para demissão por Justa Causa, configura crime, tanto para quem apresenta o atestado quanto para o profissional de saúde que o emitiu. Para mais detalhes, leia este post da Fátima. O TRT da 4ª Região assim se manifestou sobre a apresentação de atestado médico falso:

JUSTA CAUSA. ATESTADO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. Pratica ato de improbidade o reclamante que apresenta atestado médico falso para justificar ausência ao serviço, o que enseja a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso da reclamante não provido (Processo: RO 0170200-68.2009.5.04.0202 Órgão Julgador: 8ª Turma do TRT da 4ª Região Julgamento: 02/06/2011 Relator: Maria Madalena Telesca).

Fundamentos jurídicos

• CLT, art. 482, i
• caracterização
• não retornar ao trabalho em 30 dias: TST, súmula 32

Comentários

É importante notificar o empregado solicitando que dentro de x dias retorne ao serviço e justifique o motivo que lhe impede de trabalhar. A notificação pode ser pessoalmente, pelo Correio (com AR) ou via cartório.

Fundamentos jurídicos

• Lei nº 6.019, de 03/01/1974

Comentários

A lei que disciplina o trabalho temporário define com precisão o termo:

Art. 2º da Lei nº 6.019, de 03/01/1974 –  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

Fundamentos jurídicos

• definição: CLT, artigo 482, e
• v. Ausência ao trabalho – falta
• v. Justa causa

Comentários

Valentin Carrion, assim define desídia:

Desídia (e). É falta culposa, e não dolosa, ligada à negligência; costuma-se caracterizar pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita); excepcionalmente poderá estar configurada em um só ato culposo muito grave; se doloso ou querido, pertencerá a outra das justas causa.

Maria Inês Moura S. A. da Cunha no mesmo sentido, detalha:

A desídia traduz-se pela negligência, imprudência, ou imperícia no desempenho das funções. A jurisprudência indica um sem número de comportamentos que caracterizam a desídia, como as faltas injustificadas e reiteradas ao serviço, o descumprimento habitual das tarefas afetas ao emprego, a falta de atenção com reflexos na produção e na qualidade do serviço, etc.

Agora, “o simples ato de errar” por si só, não é suficiente para caracterizar justa causa para demissão do empregado:

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONTAGEM ERRÔNEA DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LABORAL DE EFICÁCIA. A justa causa por desídia pressupõe atuação negligente do trabalhador, seja por conduta reiterada, seja por ato único gravíssimo. O empregado não tem obrigação de sucesso/eficácia, de desempenhar com perfeição as suas tarefas. Isso não significa dizer que tenha direito de falhar, sendo certo que sempre se espera o êxito, mas o simples ato de errar – por si só – nem de longe configura descumprimento do contrato de trabalho. Em relação a empregado responsável pela verificação e remessa de dinheiro para depósito bancário (caso dos autos), poderia ser configurada a desídia caso deixasse este de proceder à sua contagem ou – então – que a realizasse de forma negligente, incúria esta corroborada mediante a apuração de condutas concretas (v.g.: conferência do dinheiro enquanto realizava outras atividades), e não pelo simples fato do numerário encontrado ser escusavelmente incorreto. Não pode o empregador se valer da desídia para, sem qualquer prova, tentar – veladamente – induzir que as diferenças pecuniárias teriam sucedido de ato ímprobo do trabalhador (RO 01663003320095020073 Org Jul. 5ª Turma do TRT da 2ª Região Jul. 03/05/2011 Rel. José Ruffolo).

Referência

1. CARRION, Valentin, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Saraiva, 1997, p. 370 (nota 8 ) apud RO 00094001720075020065 Org Jul. Jul. 03/12/2009 Rel. Marcelo Freire Gonçalves
2. CUNHA, Maria Inês Moura S. A. da, Direito do Trabalho, Saraiva, 1995, p. 100 apud RO 00094001720075020065 Org Jul. Jul. 03/12/2009 Rel. Marcelo Freire Gonçalves

Desídia – CLT, artigo 482, e

Maria Inês Moura S. A. da Cunha, em sua obra Direito do Trabalho, Saraiva, 1995, p. 100 na mesma linha de entendimento define desídia:

A desídia traduz-se pela negligência, imprudência, ou imperícia no desempenho das funções. A jurisprudência indica um sem número de comportamentos que caracterizam a desídia, como as faltas injustificadas e reiteradas ao serviço, o descumprimento habitual das tarefas afetas ao emprego, a falta de atenção com reflexos na produção e na qualidade do serviço, etc.

Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, admitir-se a dispensa injusta «in casu» é o mesmo que premiar o empregado negligente e incentivar o descaso para com o trabalho e as responsabilidades dele inerentes, ainda mais considerando a situação caótica de desemprego no nosso país.

A jurisprudência aponta no mesmo sentido:

Faltas injustificadas. Rescisão contratual. A reincidência de ausências ao trabalho injustificadas ocasiona dispensa justa, seja enquadrando o procedimento como desidioso, seja como indisciplinado. O elemento material de falta reside na irregularidade do trabalho e o elemento subjetivo evidencia-se no desinteresse pelo trabalho. Ac. TRT 2ª Reg. 7ª T (Proc. 26084/90-6), Rel Juíza Lucy Mary Marx Gonçalves da Cunha, DO/SP 09/12/92, Ementário de Jusrisprudência Trabalhista do TRT da 2ª Reg., Ano XXXVIII, nº 06/93.

(TRT 2ª REGIÃO – Rec. Ord. 94 – Rel.: Des. Marcelo Freire Gonçalves)

Fundamentos jurídicos

• definição: CLT, art. 487 e ss
• v. contrato de experiência
  • cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT, art. 481, TST, súmula 163;
• v. contrato por prazo determinado
  • cabimento: somente se o contrato tiver cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão: CLT, art. 481, TST, súmula 163;
• proporcional ao tempo de serviço: CF, art. 7º, XXI
  • regulamento do aviso prévio proporcional: Lei nº 12.506, de 11/10/2011

Comentários

INSS

Não incide INSS sobre o aviso prévio indenizado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, POR SE TRATAR DE VERBA QUE NÃO SE DESTINA A RETRIBUIR TRABALHO, MAS A INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (Processo: REsp 1221665 Org. Julg. Primeira Turma do STJ Julg. 08/02/2011 Relator: Min. Teori Albino Zavascki).

Proporcionalidade

Sobre a proporcionalide do aviso prévio, recomendo a leitura das rápidas reflexões sobre o aviso prévio proporcional do Jorge Araujo.

Redução de jornada

Não reduzir a jornada de trabalho durante o aviso prévia gera direito ao pagamento de novo aviso:

Aviso-prévio – Ausência de redução da jornada – Consequências.

A redução da jornada de trabalho durante o aviso-prévio tem por escopo propiciar ao trabalhador a busca de novo emprego. Sua inobservância frustra a finalidade do instituto e impõe ao empregador o ônus do pagamento de novo aviso Recurso Ordinário nº 00902-2010-032-03–00-4 6ª Turma do TRT-3ª Região. julg. 20/3/2012 Rel. Des. Federal do Trabalho Rogério Valle Ferreira).

Fundamentos jurídicos

• comissionista misto
• horas extras: base de cálculo TST OJ SDI-1 397

Fundamentos Jurídicos

• somente como matéria de defesa: art. 767 da CLT
• momento: contestação: TST, Súmula 48
• restrito a dívida de natureza trabalhista: TST, Súmula 18

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O TST já firmou o entendimento que na compensação de pagamento de horas extras, o valor não está restrito ao mês de competência, devendo ser abatido o valor total pago:

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA.ABATIMENTO. O entendimento desta Corte é de que não há limitação mensal para compensação de horas extras, observando-se a totalidade dos valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as funções exercidas pelo reclamante se enquadram no art. 224, § 2º, da CLT, e não se pode chegar a conclusão contrária por meio de recurso de revista. Aplicam-se as Súmulas nº 126 e 102, I, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. DIVISOR 150. A decisão do TRT está baseada nas Súmulas nos 124 e 343 do TST, ficando superados os paradigmas colacionados. Recurso de revista de que não se conhece. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. REFLEXOS. A decisão do TRT foi mantida integralmente, de modo que os reflexos das verbas excluídas por aquela Corte de fato não podem ser deferidos. Recurso de revista de que não se conhece (RR: 1968200-25.2005.5.09.0015, Org. Jul. 5ª Turma do TST, Pub. 30/09/2011, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda).

Fundamentos jurídicos

• Não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância: CLT, art. 6º
• v. Empregado
• v. Empregador
• Requisitos
  • Objeto lícito
    • é nulo o contrato de trabalho que vise o desempenho de atividade ilícita
      • jogo do bicho: objeto ilícito: nulidade: TST OJ SDI1 199
      • v. Trabalho ilícito
    • v. Trabalho proibido
• v. Trabalho Autônomo
• v. Vigia de rua

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Relação entre cabeleireiro e salão nem sempre é de emprego:

Mesmo assim, e com base na informação incontroversa dos valores percebidos pelo trabalhador (70% ou 50% do faturamento de seus serviços), o acórdão seguiu em linha contrária à da sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação e absolvendo o reclamado da total condenação. O acórdão assinalou que “estaria inviabilizado o reconhecimento de relação de emprego entre as partes, já que a reclamada arcaria com os custos do empreendimento, energia elétrica, equipamentos, telefone, espaço físico, material utilizado na prestação de serviços e outros, e ainda teria que arcar com os encargos sociais e trabalhistas em relação aos serviços prestados pela autor”.

O acórdão ainda considerou que “não pode ser considerado empregado quem recebe 70% do faturamento bruto auferido com a prestação de seus serviços, sem qualquer despesa para a manutenção do empreendimento” e que, se o autor fosse empregado, “o salário que receberia não seria, indubitavelmente, equivalente ao valor recebido”.

Nem o fato de os serviços de cabeleireiro serem prestados nas dependências da reclamada, com horários pré-agendados de segunda a sábado pela recepcionista do salão, e de o reclamante comunicar o não atendimento em determinados dias ou horários à reclamada significa, no entendimento da 5ª Câmara, a existência de subordinação jurídica, “pois tais procedimentos visam atender ao interesse dos próprios clientes, circunstância que, de modo algum, desnatura o contrato de natureza civil” [1].

Relação entre corretor de seguros e banco tem vínculo reconhecido:

A empresa alegou que a reclamante é autônoma e que, portanto, não estão presentes os requisitos que identificam a relação de emprego (prestação pessoal e constante de trabalho subordinado ao empregador mediante recebimento de salário). A defesa insistiu ainda em que a reclamante só recebia comissão pelas vendas que efetuava, não havendo controle de horário ou metas a serem alcançadas, e que ela utilizava a agência bancária apenas pela facilidade de contato com os clientes.

As provas do processo, porém, demonstraram que a reclamante, na verdade, era empregada da empresa e que o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a ré foi uma tentativa de burlar a lei pela qual os corretores de seguros não podem ser empregados de empresas de seguro ou capitalização. É o que explica a juíza convocada Denise Amâncio de Oliveira ao afirmar que ´o contrato de natureza civil celebrado entre a empresa da qual a recorrida era sócia e o primeiro réu objetivou apenas mascarar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes, ou seja, o vínculo de emprego, até porque existe legislação vedando ao corretor de seguro de vida ou de capitalização ser diretor, sócio-administrador, procurador, despachante ou empregado de empresas de seguros ou capitalização (DL nº 73/66, art. 9º)´. De acordo com a magistrada, isso atrai a aplicação do art. 9º da CLT, pelo qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos seus preceitos [2].

Referência

1. Precesso: RO TRT15 105200-25.2009.5.15.0038 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=1859&ds_voltar=noticias_lista (página inativa) Acesso em: 04/11/2010
2. Processo: TRT – MG: 0001329-20.2010.5.03.0024 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=2674&ds_voltar=default (página inativa) Acesso em: 07/05/2011

Fundamentos jurídicos

• Prestação de serviços

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Requisitos para reconhecer o vínculo de emprego do autônomo (descaracterização):

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional firmou seu convencimento (art. 131 do CPC/1973) no sentido de que não restou configurado vínculo empregatício, porquanto o reclamante, na condição de perito, possuía firma registrada, trabalhando mediante contrato de prestação de serviços, concomitantemente para a reclamada e para outras empresas, como profissional autônomo. Assinalou que o autor recebia da empresa reclamada pelo número de perícias realizadas, podendo escolher as que seriam efetuadas, sem garantia mínima de remuneração e sem submeter-se ao controle de jornada e às punições. Nesse contexto, em face da ausência de subordinação jurídica, denunciada no acórdão recorrido, não se divisa violação dos arts. 3º e 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, uma vez que a convicção judicial está fixada no conjunto fático-probatório e na adequada distribuição do encargo da prova. Os paradigmas indicados para o cotejo de teses não demonstram a necessária especificidade, o que atrai o óbice da Súmula nº 296 do TST.

Recurso de revista de que não se conhece (RR: 29300-44.2009.5.03.0111 Org. Jul. 1ª Turma do TST Pub.  23/09/2011 Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa).

Fundamentos jurídicos

• Feriados
  • nacionais: Lei nº 662, de 06/04/1949
    • 1º de janeiro
    • 21 de abril
    • 1º de maio
    • 7 de setembro
    • 2 de novembro
    • 15 de novembro
    • 25 de dezembro
  • Forenses
    • Justiça Federal: Lei nº 5.010, de 30/05/1966, art. 62
      • segunda e terça-feira de Carnaval
      • os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de páscoa
      • 11 de agosto
      • 1º e 2 de novembro
      • 8 de dezembro
      • os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive
• Trabalho em feriados
  • Definição: Lei nº 605 de 05/01/1949
  • Pagamento em dobro, salvo compensação em outro dia: Lei nº 605 de 05/01/1949, art. 9º
  • v. DSR

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Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva

Vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis a lei que determina que o funcionamento aos feriados do comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva de trabalho e cumprimento de legislação municipal (TST: RR – 30600-61.2008.5.03.0148 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=2199&ds_voltar=noticias_lista (link inativo) Acesso em: 25/01/2011)

O Trabalho no DSR deve ser pago em dobro, ou seja: adicional de 100% sobre as horas extras, sem prejuízo ou compensação do pagamento do dia como se ele não tivesse trabalho:

DOBRA. REPOUSO SEMANAL (DSR’S) E FERIADOS TRABALHADOS. A duração do repouso semanal é vinte e quatro horas consecutivas ( CLT, art. 67 c/c Lei nº 605/1949, art. 1o), tal como recomendam as convenções internacionais pertinentes. Com efeito, o descanso semanal remunerado não pode ser confundido com o direito ao pagamento dobrado por serviço prestado em dia de descanso (domingos e feriados). O trabalho realizado em dias destinados ao repouso do trabalhador, sem a respectiva folga, deve ser remunerado em dobro. Enfim, o empregado que trabalha no domingo e ou feriado recebe essas horas extras em dobro e, tendo laborado com rigorosa pontualidade e freqüência, não perde o descanso remunerado, que se soma ao dia trabalhado pago em dobro. Assim, os dsr’s e feriados trabalhados devem ter adicional de 100% como extras e, ainda, serem remunerados em dobro, sem que isto importe em qualquer excesso, pois de conformidade com a legislação vigente (Processo: RO 0221000-11.1998.5.15.0031 Órgão Julgador: 3ª Turma do TRT da 15ª Região Publicação: 19/10/2000 Relator: Mauro Cersar Martins de Souza)

Fundamentos jurídicos

•  v. Jornada de trabalho
• v. Vigilante

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A validade do regime 12 x 36 é muito discutida, existindo posicionamentos tanto pela legalidade quanto pela ilegalidade de tal jornada, atualmente prevalecendo o entendimento que a jornada 12×36 é legal:

EMBARGOS – REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO POR ESCALAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (12X36) – VALIDADE – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 59, § 2, DA CLT

1. A compensação de jornada a que se refere o artigo 59, § 2º, da CLT, é aquela relativa a excessos de trabalho em relação à jornada contratada, ou seja, ligada à compensação de prorrogações a jornada determinadas pelo empregador. Dessa forma, buscou o legislador mitigar as chances de eventual abuso de direito por parte do empregador, estabelecendo limites a serem observados.

2. O regime de trabalho por escalas de 12 por 36 horas é identificado pelas seguintes peculiaridades: i) revezamento de cargas semanais de 36 horas com 48 horas; ii) jornadas exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); iii) intervalo interjornada que compreende, necessariamente, todo um dia de descanso.

3. Considerando as peculiaridades do regime por escalas de 12 por 36 horas, não se cogita de aplicação dos limites referidos no artigo 59, § 2º, da CLT, por se tratar de hipótese em que o trabalho é pré-definido, apresentando-se fixo e imutável, e, portanto, insuscetível do abuso a que o dispositivo visa resguardar.

4. Em se tratando de determinação de jornada especial de trabalho, à margem daquela estabelecida ordinariamente pela Constituição da República, apenas por meio de prévia negociação coletiva é válido o ajuste, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da Carta Magna.

5. Confirmação da jurisprudência francamente preponderante e histórica, de toda a Justiça do Trabalho.

Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR 315400-10.2000.5.02.0063. Org. Julg. SDI-1 do TST. Publ. 19/06/2009 Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).

Precedente no sentido da ilegalidade:

COMPENSAÇÃO. REGIME 12×36. Acordo de compensação, pelo qual o empregado alterna 12 horas de trabalho por 36 de descanso, ainda que facultado em convenção coletiva, não tem validade, em razão de violar norma de ordem pública (art. 59 da CLT), devendo as horas de trabalho excedentes da oitava diária ser remuneradas como extraordinárias, considerando-se, para tanto, a remuneração básica acrescida do respectivo adicional (RO – 000924/1990, Origem: 1ª Vara do Trabalho de Joinville Org. Julg. 1ª Turma do TRT da 12ª Região. Publ. 21/12/1990 Relator Pedro Alves de Almeida ).

Comentários

A fixação da pensão deve ser proporcional à perda laboral:

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que, consoante o laudo pericial, o autor sofreu perda auditiva leve equivalente a 8%.

Quanto ao tema, recordo lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, no sentido de que -quando ocorre a redução ou depreciação da capacidade de trabalho, conforme estabelece o art. 950 do Código Civil, o cálculo proporcional ao valor da pensão deverá observar o percentual arbitrado a respeito da invalidez permanente parcial. Assim, se o laudo pericial, acolhido pelo julgador indicar que o reclamante teve redução da capacidade de trabalho de 30%, cabe o deferimento de uma pensão mensal vitalícia correspondente a 30% da sua remuneração– (Sem destaque no original. In: Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2008, págs. 296-7) (Processo: RR – 161400-28.2008.5.04.0221 Órgão Julgador: 3ª Turma do TST Publicação: 09/09/2011 Relator: Min. Rosa Maria Weber).

Nesse sentido,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO. FIXAÇÃO. LUCROS CESSANTES. Nos termos do art. 950 do CCB, ‘se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. A fixação da indenização deve corresponder à importância paga pelo trabalho para o qual ficou inabilitada, de modo a preservar as condições vigentes anteriormente ao acometido. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR 37700-42.2005.5.20.0005 Org. Julg. 3ª Turma do TST, Publ.  28/08/2009 Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).

Fundamentos jurídicos

• Empreitada
• Dono da obra de construção civil: responsabilidade: TST OJ SDI1 191
• v. Responsabilidade subsidiária
• v. Terceirização

 Comentários

Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira [1]

A relatora do acórdão na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, afirmou inexistir no caso suporte legal ou contratual para responsabilizar, a qualquer título, dono de obra, pelos débitos trabalhistas da empreiteira empregadora. Segundo a jurisprudência do TST, somente no caso de ser o dono de obra uma empresa construtora ou incorporadora essa hipótese se concretizará. Portanto, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da dona da obra, não sendo a Arcelormittal construtora ou incorporadora, o Regional contrariou a OJ 191/SDI-1 do TST, configurando-se, pois, má-aplicação da Súmula 331, IV, esclareceu a relatora. Foi unânime a decisão da Terceira Turma.

A Orientação Jurisprudencial 191 não é absoluta, em algumas circunstâncias a tomadora da obra responde solidária ou subsidiariamente com a empreiteira, conforme esclarece o TST:

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST.

 1. A isenção da responsabilidade subsidiária do dono da obra, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, decorre do entendimento de que, ante a inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

2. Esse posicionamento, contudo, não tem o condão de afastar toda e qualquer responsabilidade do dono da obra, tomador dos serviços prestados pela empreiteira, em relação à mão de obra utilizada em seu benefício, ainda mais quando a condenação diz respeito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que causou a morte do empregado da empresa prestadora, em que restou configurada a conduta culposa da tomadora dos serviços, a qual, na forma dos arts. 159 do Código Civil de 1916 e 186 e 927 do Código Civil de 2002, responde, ainda que de forma secundária, pelo ressarcimento dos danos sofridos pelos herdeiros da vítima fatal, como forma de tornar efetivos os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho e em ordem a afastar o uso abusivo do direito daquele em benefício do qual o serviço fora prestado (dono da obra). Precedentes (Processo: RR – 75600-59.2005.5.03.0061 Org. Jul. 1ª Turma do TST Jul. 23/11/2011 Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa).

Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento, no particular.

Referência

• Processo: TST RR-4900-91.2009.5.17.000 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=1864&ds_voltar=noticias_lista Acesso em: 04/11/2010

Comentários

Reconhecimento de vínculo:

ESTÁGIO PROFISSIONAL – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – TRABALHO EM ATIVIDADE FIM DA EMPRESA – SUBORDINAÇÃO E FIXAÇÃO DE METAS – NULIDADE – DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO: Se, sob o manto de estágio profissional, ocorre prestação de serviços em atividade finalística da empresa, principalmente quando não ocorre qualquer acompanhamento do pretenso estágio pela instituição de ensino; se o pretenso estagiário estava subordinado a prepostos da empresa e tinha metas de produção a cumprir, impõe o Princípio do Primado da Realidade que se afaste a validade do vínculo de estágio profissional, declarando-se a relação de emprego nos moldes dos artigos segundo e terceiro, da CLT.(Org0000946-78.2010.5.03.0012 Julg. 3ª Turma do TRT da 3ª Região Pub.08/08/2011 Rel. Juiz Convocado Frederico Leopoldo Pereira)