Fundamentos jurídicos
- Previsão legal:
- CRFB, art. 201, IV
- Lei 8.112/1990, art. 229
Comentários
Somente segurados do INSS têm direito ao auxílio reclusão que é pago para seus dependentes enquanto estiver preso. O benefício é dividido entre todos os dependentes
Referência
- Previdência Social: Perguntas e respostas frequentes