Fundamento Jurídico

• Requisitos:
  • prova inequívoca: CPC/1973, artigo 273, “caput“
  • verossimilhança da alegação: CPC/1973, artigo 273, “caput“
  • reversibilidade do provimento antecipado: CPC/1973, artigo 273, §2º
  • e, alternativamente
    • haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: CPC/1973, artigo 273, I OU
    • fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu CPC/1973, artigo 273, II