Fundamentos Jurídicos

• v. Agravo de Instrumento
• Hipóteses de cabimento do recurso de Embargos no TST: TST: súmula 353
• Digitalização do agravo de instrumento para envio ao TST
• TRT da 2ª Região: Provimento GP nº 02/2011
• TRT da 15º Região: Portaria GP-VPJ nº 06/2010
• TST: Ato Conjunto nº 10, de 28/06/2010 e Resolução Administrativa nº 1418

Finalidade

Destrancar recurso ao qual se negou seguimento.