Fundamentos jurídicos

• Regulamento: Decreto nº 1.232 de 1962
• mecânico de manutenção aeronáutica
  • Requisitos: Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) nº 65.75
• Periculosidade
  • permanecendo a bordo durante o abastecimento: adicional indevido:  TST, Súmula 447

Comentários

“É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos” (Decreto nº 1.232 de 1962, art. 1º).

Referência

1. SOUZA, Bianca Silva de; LACERDA, Thone Roberto Nunes. Mecânicos e auxiliares de manutenção em aeronave e a sobrejornada. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3549, 20 mar. 2013 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/24009>. Acesso em: 21 mar. 2013.