Fundamentos jurídicos

• Fundamento: CLT, artigo 872, parágrafo único

• Empregado
  • v. Representação
• Representação pelo sindicato CLT, artigo 843 caput

Comentário

Visa fazer cumprir Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.

O Sindicato não representa os trabalhadores no caso da Ação de Cumprimento como está na CLT, o correto é que o sindicato é o próprio autor da Ação.