A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Atenção: Esta Súmula trata da Inconstitucionalidade da cobrança da taxa de limpeza pública que, ao contrário da taxa de coleta de lixo, é inconstitucional.
Fonte de Publicação
- DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009.
- DOU de 10/11/2009, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 145, II.
Precedentes
- RE 576321 RG-QO
- RE 256588 ED-EDv
- AI 476945 AgR
- AI 460195 AgR
- RE 440992 AgR
- AI 481619 AgR
- AI 684607 AgR
- RE 273074 AgR
- RE 532940 AgR
- RE 411251 AgR
- RE 481713 AgR
- RE 473816 AgR
- AI 457972 AgR
- RE 393331 AgR
- AI 459051 AgR
- RE 362578 AgR
- RE 206777
Observação
Veja PSV 40 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19.
Referência
- Foto: Coleta de Lixo(Prefeitura Municipal Itanhaém / flickr) – CC BY 2.0