Fundamentos jurídicos
- efeitos da concessão:
- restringe às partes e seus procuradores:
- terceiro interessado, se demonstrar interesse jurídico ao juiz:
- hipóteses de concessão:
- inviolabilidade do sigilo:
- das comunicações de informática ou telemática
- das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial: CF, artigo 5º, XII
- das comunicações telegráficas: CF, artigo 5º, XII
- da correspondência: CF, artigo 5º, XII
- de dados: CF, artigo 5º, XII
- de fonte: CF, artigo 5º, XIV
- imprescindível à segurança da sociedade e do Estado: CF, artigo 5º, XXXIII
- por interesse público justificado, a Administração pode negar informação ou certidão: Lei nº 4.717 de 29/06/1965
- quebra do Segredo de Justiça
Comentários
Referência
- OLIVEIRA, Jane Resina F. de. Segredo de Justiça na preservação do segredo do negócio.