Recurso de Revista

Fundamentos Jurídicos

  • Requisitos:
    • Comprovação da divergência Jurisprudencial: TST, Súmula 337
    • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
      • necessário indicar violação do art. 832 da CLT,  458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF, TST OJ SDI1 115
    • Violação de Lei: