Fundamentos jurídicos

• TST
  • Ato GCGJC n 11/2011
• TRT 2ª região: Provimento GP/CR nº 02/2010;
• TRT 15ª região: Provimentos CG nº 14/2010, 17/2010

Comentários

O convênio, firmado em dezembro de 2008, permite, a partir da emissão de certidões de crédito trabalhista feita pelas varas, a possibilidade de protesto das sentenças judiciais, visando obter o pagamento da ação trabalhista. Com o aditamento, o convênio de títulos passa a atingir todas as 30 localidades que compõem a 2ª região [1].

recomenda-se a utilização do protesto somente após a utilização dos outros convênios disponíveis, como BacenJud, RENAJUD, Infojud, etc. A utilização do protesto trabalhista é uma liberalidade do juiz de execução, que não é obrigado a adotar esse procedimento.

• v. Protesto

Referência

1. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI110925,91041-TRT+2+amplia+convenio+para+protesto+on-line+de+sentencas Acesso em: 31/10/2010