Fundamentos jurídicos
- CF, artigo 37, XXI
- Regulamento: Lei 8.666 de 21/06/1993
- Modadlidades:
- concorrência Lei 8.666 de 21/06/1993, artigo 22, I
- tomada de preços Lei 8.666 de 21/06/1993, artigo 22, II
- convite Lei 8.666 de 21/06/1993, artigo 22, III
- concurso Lei 8.666 de 21/06/1993, artigo 22, IV
- leilão Lei 8.666 de 21/06/1993, artigo 22, V
- pregão Lei 10.520 de 17/07/2002
- Serviços de publicidade prestados por agência de propaganda:
- normas gerais: Lei 12.232 de 29/04/2010