Fundamentos jurídicos

• Lei 9.099 de 26/09/1995
• Enunciados
  • Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: FOJESP
  • Fórum Nacional dos Juizados Especiais: FONAJE
• Petição Inicial no Juizado Especial Cível
• Recursos
  • Recurso Inominado
• Representação da Pessoa Jurídica: preposto, dispensado o vínculo empregatício: Lei 9.099 de 26/09/1995, art. 9º, §4º

Comentários

Sobre o Recurso no Juizado Especial Cível, recomendo o artigo: Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais.

Decisões interlocutórias

A princípio, as decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis estaduais são irrecorríveis, impossível de atacar até mesmo por mandado de segurança, conforme já se posicionou o STF (RE 576847/BA).

No Estado de São Paulo, há um enunciado no sentido contrario, admitindo o cabimento do Agravo de Instrumento no caso de lesão grave e de difícil reparação (Enunciado 02  do 1º Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo).