Formal de partilha

Fundamentos Jurídicos

  • v. Inventário
  • documentos obrigatórios: CPC/1973, art. 1.027

Comentários

Documentos que integram o Formal:

  • petição inicial;
  • procurações;
  • nomeação do inventariante;
  • documentos do inventariante;
  • primeiras declarações;
  • plano de partilha e aditamentos;
  • certidões do registro de imóveis;
  • documentos dos demais bens inventariados (extratos bancários, documento de veículo, etc);
  • certidões negativas – municipal e federal;
  • Guias ITCMD e comprovantes de pagamento;
  • Manifestação da Fazenda Pública;
  • sentença;
  • certidão do transito em julgado.

Custas no TJ/SP

para expedir o formal no TJ/SP é necessário recolher três valores:

  • Taxa de expedição de Formal de Partilha – Guia: FEDT – Código – 130-9;
  • Taxa para extração de cópias reprográficas simples – Formulário específico, disponível na Vara – Código 201-0;
  • é importante especificar cada folha a ser copiada;
  • Taxa de autenticação de cópia reprográfica – Guia: FEDT – Código – 221-6;

Os valores atualizados estão disponíveis no site do TJ/SP.

Referência

  1. COUTINHO, Fabrício Petinelli Vieira. Formal de partilha: aspectos práticos no registro imobiliário. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2119, 20 abr. 2009 . Acesso em: 20 fev. 2013.