Fundamento Jurídico
- Competência
- Vara ou Tribunal conciliado ou julgado originariamente o dissídio CLT, artigo 877
- título extrajudicial: juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria: CLT, artigo 877-A
- Cumprimento voluntário da execução CLT, artigo 880, caput
- v. Liquidação da sentença
- v. Penhora
- Títulos executivos
- judiciais
- decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo CLT, artigo 876
- acordos judiais não cumpridos CLT, artigo 876
- extrajudiciais
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