Embargos no TST

Fundamentos Jurídicos

  • Fundamento: CLT, artigo 894
  • Cabimento
    • de decisão não unânime de julgamento de conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRT e estender ou rever as sentenças normativas do TST CLT, artigo 894, I, a
    • das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, CLT, artigo 894, II
      • decisão de Turma proferida em agravo: hipóteses de cabimento TST: súmula 353
      • exceção: se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal CLT, artigo 894, II
  • Prazo
  • Requisitos