Fundamentos Jurídicos

• v. Contrato de Experiência
• v. Contrato de trabalho por tempo determinado
• desconto de dano causado pelo empregado: licito, desde que previsto: CLT, art. 462
• Rescisão do contrato de trabalho
  • Justa causa

Comentários

Cláusulas que devem ser incluídas em contratos de trabalho, para evitar problemas para a Empresa no futuro:

• transferência do empregado;
• desconto de dano causado pelo empregado (CLT, art. 462)
• acordo de compensação de horas.
• uso de imagem do empregado.

 Rescisão indireta do contrato de trabalho

Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho

Um empregado (…), alegando irregularidade dos recolhimentos fundiários por parte do empregador, interpôs recurso de revista no TST pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento das verbas rescisórias requeridas na inicial. O Tribunal Superior do Trabalho acatou o apelo do trabalhador [1].

Referência

1. Processo: TST: RR-42500-02.2004.5.15.0066. Disponível em: Leone Pereira: Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho (link inativo) Acesso em: 13/03/2011