Arquivo da categoria: Direito Processual

Ação Civil Pública

Fundamentos jurídicos

  • Lei n.° 7.347/1985

Comentários

Hipóteses de cabimento (Lei n.° 7.347/1985, art. 1º) :

  • meio-ambiente;
  • consumidor;
  • bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  • ordem econômica;
  • ordem urbanística;
  • honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

Como esse rol é considerado exemplificativo, é possível manejar a ACP para qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

 

Ação de arbitramento de honorários advocatícios

Fundamentos jurídicos

Comentários

Competência

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. PREVALÊNCIA DO FORO EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE OU DEVERIA SER SATISFEITA. ART. 100, IV, “D’ DO CPC/1973. 1. O CPC/1973 estabeleceu que, como regra básica, a competência territorial é determinada pelo domicílio do demandado, nos termos do art. 94, trazendo, contudo, uma série de normas específicas, as quais, em razão da especialidade, devem prevalecer sobre a regra geral. 2. O art. 100, IV, “d”, do CPC/1973 dispõe ser competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 3. A ação de arbitramento de honorários possui cunho eminentemente condenatório, não obstante a ausência de certeza acerca da existência da relação contratual também conferir-lhe carga declaratória. 4. Ante a ausência de eleição de foro pelas partes, é competente para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários, em processo de conhecimento, o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita. 5. Recurso especial provido a fim de restabelecer a decisão interlocutória que reconheceu a competência do juízo do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo – SP para processar e julgar a causa sub judice. [1]

Referência

  1. Processo: REsp 1072318 Org. Julg. 3ª Turma do TST Publ. 15/04/2011 Rel. Nancy Andrighi

Ação de consignação em pagamento

Comentários

 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação consignatória:

CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL TIDA COMO ABUSIVA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL E LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. OBJETO AUTÔNOMO E NÃO ACESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DA CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. CPC/1973, ART. 267, VI.

I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ.

II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC/1973, pode ser executado nos próprios autos.

III. Descabido o uso da medida cautelar incidental para a postulação de pretensões autônomas em relação à ação de consignação, como a entrega das chaves do imóvel e a assinatura de escritura definitiva de compra e venda, sem o caráter de acessoriedade próprio dessa via processual, aqui indevidamente utilizada pela parte autora como espécie de uma segunda lide principal ou complementar da originariamente ajuizada.

IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para extinguir a medida cautelar nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, e julgar procedente apenas em parte a ação consignatória, redimensionados os ônus sucumbenciais (REsp 645756 Org. jul. 4ª Turma do STJ Pub. 14/12/2010 Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

Ação de Cumprimento

Fundamentos jurídicos

  • Fundamento: CLT, artigo 872, parágrafo único
  • Empregado
    • v. Representação
  • Representação pelo sindicato CLT, artigo 843 caput

Comentário

Visa fazer cumprir Dissídio Coletivo, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo.

O Sindicato não representa os trabalhadores no caso da Ação de Cumprimento como está na CLT, o correto é que o sindicato é o próprio autor da Ação.

Ação de usucapião

Fundamentos jurídicos

  • v. Usucapião
  • Petição inicial
    • requisitos
      • citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo: CPC/1973, artigo 942
      • citação dos confinantes: CPC/1973, artigo 942
      • edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados: CPC/1973, artigo 942
      • intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios: CPC/1973, artigo 943
    • documentos obrigatórios

Comentários

Planta do imóvel

É importante que a planta do imóvel detalhe os confrontantes da propriedade e seja elaborada por técnico. Deve estar acompanhada do memorial descritivo e do comprovante de recolhimento da ART (CREA). Na usucapião de imóvel rural é imprescindível o Georreferenciamento:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015⁄1973 E 10.267⁄2001.
1- O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações.
2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, caput e § 3°, da Lei n. 6.015⁄1973.
3- Recurso especial provido (REsp 1123850/RS. 3ª Turma do STJ. Pub. 27/05/2013 rel. min. Nancy Andrighi).

Ação monitória

Comentários

Sobre a ação monitória, A ação monitória no direito brasileiro (Lei 9079/95)

Prova da dívida

AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. SUFICIÊNCIA. Prova escrita, sem eficácia de título executivo, que demonstra e permite ao julgador deduzir a probabilidade do direito alegado é apta para viabilizar ação monitória. Apelação provida (TJ/DF – 6ª T. Cív., Ap. Cív. nº 2004.03.1.022635-8, Rel. Des. Jair Soares, julg. 01.09.2005).

Monitória fundada em notas fiscais

AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA -INADMISSIBILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO. A nota fiscal desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço não é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória, devendo o autor ser julgado carecedor de ação e o processo extinto sem exame do mérito (TJ/MG – 12ª C. Cív. Ap. Cív. nº 1.0145.06.298048-0/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, julg. 11.04.2007).

Solidariedade no polo passivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. INCLUSÃO. PÓLO PASSIVO. REPRESENTANTE DA EMPRESA. SOLIDARIEDADE. I – A SOLIDARIEDADE NÃO RESULTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SI, MAS DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ESTATUTO SOCIAL DA AGRAVADA, PELO QUAL OS MEMBROS COMPONENTES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. ASSIM SENDO, É CURIAL QUE A PRETENSÃO DE INCLUIR O SUPOSTO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 E 275 DO CÓDIGO CIVIL. II – DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ/DF – AI 66568920098070000 DF 0006656-89.2009.807.0000, Rel. José Divino de Oliveira, julg. 24/06/2009).

Citação por via postal

CITAÇÃO – Monitoria – Pleito para citação postal – Possibilidade – Incidência do art. 221 do CPC/1973 enquanto não convertido o mandado monitório em executivo e do art. 222 do mesmo “codex”, após – Recurso provido para esse fim (TJ/SP AI 990100202820. 14ª Câmara de Direito Privado. Rel Melo Colombi. jul. 03/03/2010).

Ação rescisória

 

Litisconsórcio

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207⁄STJ.

1. Segundo dispõe o art. 47 do CPC/1973, “Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”. Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originária.

2. Tratando-se de sentença proferida em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum, em que há mera cumulação de demandas suscetíveis de propositura separada, é admissível sua rescisão parcial, para atingir uma ou algumas das demandas cumuladas. Em casos tais, qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória em relação à sua própria demanda, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com os demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais.

3. Em ação rescisória, não é cabível a inclusão de litisconsorte passivo facultativo após o transcurso do prazo de dois anos previsto no art. 495, consumado que está, em relação a ele, o prazo de decadência.

4. Conforme, o art. 488, I, do CPC/1973, a ação rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens (= a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada), mas também o do iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o art. 494 do CPC/1973. Havendo juízo de procedência por maioria em qualquer deles individualmente, estará configurada hipótese de desacordo parcial, o que, por si só, enseja a interposição do recurso de embargos infringentes, como decorre do disposto na parte final do art. 530 do CPC/1973. Incide, no caso, a Súmula 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para julgar extinto o processo em relação a Comercial Oliveira Ltda.

(REsp 1111092 / MG Org. Julg. 1ª Turma do STJ, pub. 01/07/2011 rel. Min. Teori Albino Zavascki)

Ação Rescisória

Comentários

Hipóteses de rescindibilidade:

Colusão entre as partes:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC/1973. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do artigo 485 do CPC/1973 (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Com efeito, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisão que homologou acordo judicial, hipótese em que, se a alegação formulada na inicial da Rescisória prende-se a um suposto prejuízo ao Obreiro com o acordo que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. Na hipótese dos autos, sustentou o Ministério Público do Trabalho que há fundamento suficiente para invalidar o acordo celebrado e homologado nos autos do processo originário, eis que restou evidenciada a existência de conluio entre as partes, que simularam a reclamação trabalhista e utilizaram-se do Judiciário para obter a quitação do pacto laboral, que, na realidade, continuou existindo, pois os Obreiros continuaram a prestar serviços para a sucessora da Reclamada, ou seja, a empresa GRANJA RASSI LTDA., em flagrante violação aos arts. 9º, 10 e 448 da CLT. Ora, no caso, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ou houve defeito, ou vício de consentimento na celebração do acordo impugnado, afastando a colusão alegada, que, frise-se, pressupõe ato conjunto de autor e réu, ficando a questão, pois, adstrita à hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC/1973 (quando houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença). Para se invalidar, portanto, a decisão judicial que homologou o acordo originário, é necessário que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Constata-se dos autos, contudo, que o acordo em questão foi claro na questão do pagamento parcelado das verbas rescisórias, bem como em relação à quitação integral dos pedidos e do extinto contrato de trabalho, tendo sido devidamente assinado pelo Reclamante e seu advogado, assim como pelos Juízes integrantes da JCJ (atual Vara do Trabalho) de São José do Rio Pardo. Em nenhum momento ficou consignada qualquer irresignação por parte do Reclamante quanto aos termos do pactuado. Ressalte-se também que na hipótese vertente é irrelevante o argumento de que a iniciativa para o ajuizamento da ação trabalhista não partiu do Reclamante, mas, sim, do Sindicato profissional. Afinal, como dito, o Reclamante, que é maior e capaz, participou da audiência na qual foi celebrado o acordo impugnado, sendo que in casu chama a atenção o fato de que o Obreiro, devidamente citado para responder a presente Ação Rescisória, outorgou nova procuração ao mesmo advogado do sindicato, que o havia representado na ação trabalhista, atitude que demonstra a confiança no advogado da causa originária, bem como que o Obreiro estava ciente dos termos do acordo originário. Certamente se o empregado entendesse que o acordo então celebrado havia sido de todo prejudicial, não outorgaria novos poderes ao mesmo patrono. Desse modo, não há como prosperar a pretensão rescisória. Recursos Ordinários dos Réus providos para julgar improcedente a Ação Rescisória (ROAR – 61300-24.2000.5.15.0000 SDI-2 do TST.  Pub. DJ 03/03/2006. Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes).

 

Acordo homologado em Juízo

Fundamentos Jurídicos

Comentários

Com estabilidade garantida após oito anos de trabalho, assegurada por resolução administrativa da empregadora, um trabalhador foi coagido a assinar a rescisão de seu contrato e a ajuizar ação trabalhista para conferir legalidade ao ajuste. Devido à coação, ele questionou, através de ação rescisória, a validade do acordo homologado por sentença judicial, conseguindo que a transação fosse invalidada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cuja decisão foi mantida pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho com a rejeição ao recurso da Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico.

(…)

Para o Tribunal Regional, não é válida a transação que envolve renúncia de direitos líquidos e certos, como é o caso, em relação à estabilidade no emprego garantida por norma editada pela empresa. Ressaltou, ainda, que, para ser considerada válida, é necessário que a renúncia seja razoável. Porém, registra o TRT, o autor não recebeu nenhum direito significativo a ponto de compensar a perda da fonte de seu sustento e de sua família. Diante disso, julgou procedente a ação rescisória e considerou o acordo inválido, rescindindo a decisão homologatória. A Unimed, então, recorreu ao TST.

(…)

Os fatos relatados apresentam, segundo o ministro Renato, “gravidade suficiente a caracterizar a hipótese de invalidade de transação, com vistas a fraudar a legislação garantidora dos direitos do trabalhador, em razão do nítido desvirtuamento do processo trabalhista”. Diante das observações do relator, a SDI-2 decidiu negar provimento ao recurso ordinário em ação rescisória, proposto pela Unimed, mantendo, assim, a decisão do TRT/RS.

INSS

A OJ SDI-1 398 dispõe que no caso do acordo homologado não reconhecer o vínculo de emprego, é devida a contribuição ao INSS, no mesmo sentido:

ACORDO JUDICAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHO AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No acordo judicial em que há reconhecimento da prestação de serviços autônomos, sem vínculo empregatício, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o total da avença, nos percentuais de 20% e 11%, respectivamente, tomador e prestador dos serviços, ficando o primeiro responsável pelo recolhimento de ambas as cotas (Processo: RO 0013700-38.2008.5.14.0005 Órgão Julgador: 1ª Turma do TRT da 14ª região. Publicação: 09/09/2008 Relator: Juiz Vulmar de Araújo Coêlho Junior).

Para saber mais sobre a contribuição previdenciária: INSS e IRRF :: Reclamatória Trabalhista

Referência

  1. Lilian Fonseca. Coação de empregado invalida acordo homologado em juízo. Notícias do TST Disponível em: http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=10611&p_cod_area_noticia=ASCS Acesso em: 21/04/2010 Processo: ROAR – 68300-76.2003.5.04.0000

Agravo de Instrumento

Fundamentos Jurídicos

  • CPC/1973, artigo 522
  • Cabimento
    • v. comentários
  • Prazo
    • interposição 10 dias: CPC/1973, artigo 522
      • interposição contra não admissão de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário: 10 dias: CPC/1973, artigo 544
    • resposta do agravado: 10 dias: CPC/1973, artigo 523, §2º
    • Informações, pelo juiz a quo juízo a quo, se requisitadas pelo relator do processo, no tribunal: 10 dias: CPC/1973,  artigo 527, IV.
    • Manifestação do Ministério Público, se necessária: 10 dias: CPC/1973, artigo 527, VI.

Comentários

O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar uma decisão interlocutória com capacidade de gerar lesão grave e de difícil reparação.

Outra função do agravo de instrumento é destrancar recursos, ou melhor, atacar decisões que impeçam o envio de recurso ao tribunal que irá apreciá-lo.

Cabimento

No Processo Civil, o agravo de instrumento é a medida cabível para:

  • decisão no curso do processo (interlocutória) suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC/1973, artigo 522).
  • nos casos de inadmissão da apelação  (CPC/1973, artigo 522).
  • nos casos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida (CPC/1973, artigo 522).

Já o Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho é utilizado somente para destrancar recurso ao qual se negou seguimento.

Cabimento nos juizados especiais cíveis

A princípio o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado nos Juizados Especiais Cíveis, pois as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso.

O FONAJE admite o manejo do Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis para destrancar recurso (enunciado 15).

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo também admite o Agravo de Instrumento no caso de lesão grave e de difícil reparação (Enunciado 02  do 1º Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital do Estado de São Paulo).

Tempestividade

O STJ entendia que a prova da tempestividade do Agravo de Instrumento é responsabilidade do agravante e deve ser realizada no momento da interposição. No caso de não ocorrer expediente forense no tribunal de origem no dia de início ou de término da contagem do prazo é imprescindível a juntada de certidão comprovando o recesso, nesse sentido (AGRG no AG 1368507/SP jul. 1ª Turma do STJ, pub. 17/09/2012 rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho).

Recentemente a Corte Especial mudou o entendimento da Corte, no AREsp 137141, segundo o Relator Min. Antonio Carlos Ferreira:

Como, no caso, o tribunal local não certificou no processo que não houve expediente no último dia do prazo recursal, e a decisão que não admitiu o recurso na origem não apontou intempestividade, cabe permitir que a comprovação seja feita posteriormente, em agravo regimental [1].

Referência

  1. STJ altera jurisprudência e aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=107051 Acesso em: 20/09/2012

Agravo de Instrumento no Processo do Trabalho

Fundamentos Jurídicos

Finalidade

Destrancar recurso ao qual se negou seguimento.

Alienação em hasta pública

 

 

Comentários

O STJ já fixou o entendimento que as dívidas condominiais anteriores à alienação poderão ser quitadas com o valor obtido na alienação, cabendo ao arrematante o pedido da reserva do valor para o pagamento:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PUBLICA. DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DÍVIDA NÃO MENCIONADA NO EDITAL. SUB-ROGAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DE VALORES.

1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas.

2. Recurso especial provido.[1]

Referência

  1. Processo: REsp 1092605 / SP Órgão Julgador: 3ª Turma do STJ Publicação: 01/08/2011 Relator: Min. Nancy Andrighi

Alvará judicial

O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto. Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor [1].

Referência

  1.  TÚLIO, Marco. Entenda o que é o Alvará Judicial. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/curso_estrutura.asp?id_curso=625 Acesso em: 19/01/2011

Antecipação de tutela

Fundamento Jurídico

  • Requisitos:
    • prova inequívoca: CPC/1973, artigo 273, “caput
    • verossimilhança da alegação: CPC/1973, artigo 273, “caput
    • reversibilidade do provimento antecipado: CPC/1973, artigo 273, §2º
    • e, alternativamente
      • haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: CPC/1973, artigo 273, I OU
      • fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu CPC/1973, artigo 273, II

Assistência Judiciária no processo do trabalho

Fundamentos jurídicos

  • Prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 14º, caput
  • Requisitos para receber assistência
    • perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 14º, §1º OU
    • trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família: Lei nº 5.584 de 26/06/1970, artigo 14º, §1º

Assistente técnico

Fundamentos jurídicos

Comentários

O Assistente técnico é o especialista indicado pela parte para acompanhar o trabalho do perito.

Após sua indicação pela parte, somente pode ser substituído em caso de força maior, nesse sentido o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. ART. 424 DO CPC/1973. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDO.

I. Após a redação dada ao art. 424 do CPC/1973 pela Lei n. 8.445⁄1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.

II. Recurso especial não conhecido (REsp 655363. 4ª Turma do STJ. Pub. DJe 02/02/2009. Rel. Aldir Passarinho Junior).

o TRT da 2ª Região possui entendimento diverso, a substituição do assistente técnico não acarreta nulidade da perícia:

A simples alegação de que o Perito foi acompanhado por assistente diferente do indicado pela ré e que conversou com uma das partes em outro processo não é suficiente para configurar a hipótese de suspeição prevista no art. 135 do CPC/1973. O assistente técnico é o profissional de confiança da parte e não está sujeito a impedimentos ou suspeição, assim sua substituição não acarreta a nulidade do processo (RO 888008420065020. 6ª Turma do TRT da 2ª Região. Pub. 20/06/2013. Rel. Ricardo Apostólico Silva).

Astreintes

Comentários

Astreintes é o nome dado a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fixada no curso do processo.

O STJ entende ser cabível a cumulação de Astreintes e encargos contratuais, bem como a aplicação de juros de mora sobre o valor das Astreintes:

RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. INADIMPLÊNCIA. JUROS PACTUADOS À TAXA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASTREINTES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.

1.Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.

2.Incidência de juros de mora na obrigação para entrega de coisa. Exegese do art. 407 do Código Civil. Doutrina sobre o tema.

3.Possibilidade de cumulação de astreintes com encargos contratuais devido à natureza distinta dos dois institutos. Natureza processual das astreintes e de direito material dos encargos contratuais. Doutrina e jurisprudência.

4.Descabimento da revisão de honorários ou de astreintes em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 07⁄STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.

5.RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (Resp 1.198.880. 3ª Turma do STJ. pub. 11/12/2012 Rel. Min.  Paulo de Tarso Sanseverino).

No entanto, as astreintes não possuem caráter reparatório, cabendo redução caso o valor se avolume:

Obrigação de fazer. Execução de astreintes. Redução. Cabimento. Comportamento da ré que demonstrou falta de ânimo para cumprimento da ordem judicial. Necessidade de redução da multa, por não ter caráter reparatório, mas apenas intimidatório. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 0092161-78.2013.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, j. 4/7/2013, Rel. Des. Francisco Loureiro, BAASP nº 2869).

Audiência trabalhista

Fundamentos jurídicos

  • Atraso do juiz
    • tolerância de até 15 minutos após a hora marcada: CLT, artigo 815 parágrafo único
  • Ausência da parte
    • Atestado médico deve atestar impossibilidade de locomoção, para evitar a confissão: TST, súmula 122
    • empregado, arquivamento do processo: CLT, artigo 844 caput
      • ausente o reclamante 2 vezes consecutivas: perda do direito de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 meses: CLT, artigo 732
    • empregador, revelia e confissão quanto à matéria de fato: CLT, artigo 844 caput
    • v. Obrigatoriedade de comparecimento das partes
  • Obrigatoriedade de comparecimento das partes: CLT, artigo 843
    • v. empregado
    • v. empregador
  • Prazo mínimo para agendamento, após o recebimento da Reclamação:
    • 5 dias: CLT, artigo 841, caput
    • Administração Pública: quádruplo do prazo fixado no CLT, artigo 841, caput: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969 artigo 1º, II
  • Resposta do réu
    • v. defesa

Comentários

Atraso do juiz

A tolerância a que se refere o artigo 815 parágrafo único, da CLT só se aplica à primeira audiência do dia, quando se abre a seção de julgamento. As demais audiências podem atrasar mais do que os 15 minutos e as partes não tem o direito de retirar-se.

Referência

BacenJud

Comentários

O Bacen Jud 2.0 é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.[1]

Referência

  1. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?BCJUDINTRO Acesso em: 31/10/2010

Bem de família

Fundamentos jurídicos

Comentários

Hipoteca

Em sua decisão, o ministro revelou que a penhora foi determinada tendo em vista que o imóvel foi dado em garantia hipotecária do negócio. Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar[1].

Pensão alimentícia

RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PENSÃO ALIMENTÍCIA – BEM IMÓVEL – PENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.009⁄90 – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I – A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei n. 8.009⁄90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se decorrente de vínculo familiar ou de obrigação de reparar danos.

II – Na espécie, foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito – ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia. Precedente da Segunda Seção.

III – Recurso especial provido (REsp 1186225/RS 3ª Turma do STJ. Pub. 13/09/2012 Min. Massami Uyeda).

Processo do trabalho

A possibilidade de penhora do bem de família no processo do trabalho é mais flexível do que no direito comum, conforme se manifestou o TRT da 15ª Região:

AGRAVO DE PETIÇÃO – BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA DE DÍVIDAS CIVIS – PENHORA POSSÍVEL.

O devedor que, espontaneamente, oferece seu bem de família em garantia de dívidas de natureza civil, constituídas com fins eminentemente comerciais, renuncia tacitamente à proteção legal dispensada ao imóvel. Portanto, este torna-se passível de penhora também para resguardo de créditos trabalhistas, ligados à subsistência e à dignidade do trabalhador.

Agravo não provido (Agravo de Petição: 0035600-19.2006.5.15.0135 Órgão Julgador: 2ª Turma do TRT da 15ª Região Publicação: 03/06/2011 Relator: Juiz José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza).

 Referência

  1. Processo: (AC) 2879 Org. julg. STF Pub. 26/05/2011 Rel. MIn. Gilmar Mendes. Com informações da AASP:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=9973

Citação – processo do trabalho

Fundamento Jurídico

Comentários

A Notificação é a “citação do réu” no Processo do trabalho. É uma notificação postal da reclamada informando a data da audiência. É um ato administrativo do cartório da vara.

Empresa estrangeira pode ser citada na pessoa do advogado brasileiro:

NULIDADE DA CITAÇÃO – EMPRESAS ESTRANGEIRAS – CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (por violação ao artigo 119 da Lei nº 6.404/76). O Tribunal Regional verificou que as notificações foram regulares, porquanto dirigidas ao procurador das reclamadas, especialmente quando as empresas se localizam fora do Brasil e o procurador detém poderes para representá-las em território nacional. Dessa forma, inegável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente amparados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, o fato da citação ter sido realizada na pessoa do patrono das reclamadas se coaduna com o princípio da celeridade, economia e efetividade processuais. Cabe, ainda, referir que o quadro fático descrito no acórdão regional, acerca da efetividade da citação não comporta reexame nesta fase recursal, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido (RR – 183240-61.2003.5.05.0021 2ª Turma do TST Pub. 14/09/2012Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva).

Comissão de Conciliação Prévia

Fundamentos Jurídicos

  • Apreciação da demanda obrigatória na CCP: CLT, artigo 625-D
    • A obrigatoriedade está suspensa por força de liminar concedida pelo STF nas ADI´s 2139 e 2160

Comentários

Termo de conciliação na CCP não tem eficácia liberatória geral:

Recurso de revista. Termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Efeitos restritos. Princípio da irrenunciabilidade e da indisponibilidade de direitos trabalhistas. Garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

entende-se que a quitação concedida pelo empregado perante a comissão de conciliação prévia, mesmo que por cláusula expressa conferindo eficácia liberatória geral ao ato, abrange tão-somente a matéria e as questões que foram objeto da demanda submetida ao órgão conciliador, não impedindo que o obreiro pleiteie judicialmente outros direitos que entenda devidos. Não se trata de negar validade ao Termo de Conciliação, mas de reconhecer que referido ato jurídico não possui eficácia para produzir quitação plena e irrestrita em relação a todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo parcelas sequer mencionadas no termo de quitação da Comissão de Conciliação Prévia. Pontue-se que a transação capaz de autorizar a extinção do processo pressupõe acordo homologado em juízo (art. 831, parágrafo único, da CLT), entendimento já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ambas do TST. Essa compreensão pela restrição dos efeitos jurídicos dos documentos rescisórios extrajudiciais já está consagrada pela jurisprudência em situações congêneres, quer por meio da Súmula 330/TST, quer pela OJ 270/SBDI-1/TST, sendo prudente, razoável e proporcional estender o mesmo critério interpretativo para o sentido da regra insculpida no art. 625-E da CLT ( TST: RR – 41400-11.2007.5.03.0108. 6ª Turma. julg. 03/03/2010. Relator: Ministra Maria de Assis Calsing).

Competência

Fundamentos jurídicos

Conceito

Divisão de tarefas dentro dos órgãos do Poder Judiciário. É a divisão, a organização, da Jurisdição.

Competência absoluta

Momento:

  • Partes alegam em preliminar de contestação.
  • Juiz pode alegar de ofício.

Competência relativa

  • Somente as partes podem alegar, através de exceção.
  • Não pode ser declarada pelo juiz de ofício.

Competência da Justiça do Trabalho

Fundamentos jurídicos

Comentários

Competência, segundo Liebman, é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. 

A Justiça do Trabalho é uma justiça especializada em razão da matéria, portanto somente pode apreciar os casos enumerados no artigo 114 da CRFB.

A competência da justiça do trabalho não se restringe aos fatos ocorridos no decorrer da relação de trabalho, fatos posteriores ao vínculo também podem ser de sua competência, conforme explica o TRT da 3ª Região:

DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO OCORRIDO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, MAS DELE DECORRENTE. Nos termos do inciso VI do art. 114 da Constituição da República, inserem-se na competência da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes das relações de trabalho. O fato não precisa necessariamente ter ocorrido quando da prestação de serviços, mas dela decorrer. Ofensas proferidas em razão do ajuizamento de ação trabalhista, por certo remetem à relação de trabalho aludida no texto constitucional atrativa da competência da Justiça do Trabalho (RO 0001913-19.2012.5.03.0024. 7ª Turma do TRT da 7ª Região. Pub. 31/05/2013. Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence).

Competência territorial

Residência do trabalhador

EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUANDO O RECRUTAMENTO É FEITO EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Segundo a moderna Teoria Geral do Processo, as regras de direito material devem impressionar o direito processual que lhe é correlato. O Direito do Trabalho clama pela aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador, consistindo a mesma, no caso, no aforamento da demanda onde pleiteia créditos de natureza existencial no foro de sua residência. Considerando-se ainda que a contratação fora efetuada justamente no foro onde a demanda foi processada e julgada, correta a decisão que fixou a competência consoante a maior capacidade para a produção de defesa válida. O critério de fixação de competência consoante o local da prestação foi assim estabelecido porque, geralmente, este é o local da residência do trabalhador, mas, se não for, pode haver o indispensável deslocamento da competência, sobretudo porque esta seria relativa, devendo ser ativado o processo no local mais conveniente ao trabalhador, como meio de utilização segura de seu direito constitucional de ação (Processo: RO 445-19.2010.5.03.0047 Org. julg. 3ª Turma do TRT da 3ª Região Pub. 07/06/2010 Rel. Vitor Salino de Moura Eça)

No mesmo sentido, RO 0000983-90.2010.5.15.0006 TRT da 15ª Região,  pub. 04/11/2011.

Servidores públicos

Processual civil. Conflito de competência. Sociedade de economia mista. Contratação pelo regime celetista. Pedido de caráter trabalhista. Precedentes do STJ. Competência da Justiça do Trabalho (Processo: CC 111430 Org. Jul. STJ Pub. 03/02/2011 Rel. Ministro Mauro Campbell Marques).

 

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. REGIME TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Independe a denominação do cargo ou emprego atribuído ao servidor público contratado por ente público de direito privado, que sempre estará sujeito às regras trabalhistas desse regime, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 173 da CF. 2. Inadmite-se a figura do funcionário público nos quadros das empresas públicas e sociedades de economia mista, pois entes de direito privado não podem possuir vínculos funcionais submetidos ao regime estatutário, por ser este característico das pessoas jurídicas de direito público. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, suscitado (CC 37.913/RO, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27.6.2005).

Competência da Vara da Fazenda Pública

Fundamentos Jurídicos

Comentários

O TJ/SP esclareceu através de comunicado publicado em 2006 a competência das Varas da Fazenda Pública:

Firmada a competência territorial da respectiva comarca, pelas leis do processo, receberão as Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior, entre outras:

a) ações em que as Fazendas Públicas Estadual ou Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e da juventude e de acidentes do trabalho;

b) ações de desapropriação;

c) ações populares e ações civis públicas de interesse do Estado e dos Municípios que integram a comarca, bem como de suas autarquias, ressalvada a competência definida em legislação especial (por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente);

d) ações civis por ato de improbidade administrativa; As ações em que forem parte entidades paraestatais (constituídas sob o regime jurídico de direito privado – empresas públicas e sociedades de economia mista, como CESP, CTEEP, COHAB, CDHU, COMGÁS, DERSA, EMAE, BANCO NOSSA CAIXA, ELETROPAULO, ETPE, FEPASA, METRÔ, REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, SABESP, SANASA, entre outras) ou concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como a AUTOBAN, COMGÁS, CPFL, EBE, ECOVIAS, ELEKTRA, EPTE, VIAOESTE), e cujo fundamento de direito diga respeito a relações de direito privado (fornecimento e corte de água e coleta de esgoto, fornecimento e corte de energia elétrica, telefonia, venda e compra de imóvel, serviços bancários, contratos bancários, indenização por responsabilidade civil extracontratual, por exemplo) são de competência das Varas Cíveis. Ao contrário, se o fundamento da ação estiver no âmbito do regime jurídico administrativo (v.g. questões relativas a concessão, permissão, delegação, lavratura de auto de infração e imposição de multa, licitação), a competência é das varas da Fazenda Pública.

Referência

Competência territorial

Fundamentos jurídicos

Comentários

Pluralidade de réus com diferentes domicílios

PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada – Decisão apresenta fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. PROCESSO – Competência – Exceção de incompetência oferecida em ação ordinária de cobrança com pluralidade réus – Foro competente é o domicílio do réu e, havendo pluralidade de réus com diferentes domicílios, cabe ao autor a livre escolha por qualquer um deles (CPC/1973, art. 94, §4º) – Autor que optou por ajuizar a ação de cobrança no foro do domicílio de dos dos três réus, qual seja, a Comarca de São José do Rio Preto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Não configurada – Alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e de defesa. Recurso provido, em parte (Agravo de Investimento 0173126-48.2010.8.26.0000 Org. julg. 20ª Câmara de Direito Privado do TJ – SP Jul. 09/08/2010 Rel. Rebello Pinho).

Confissão

Fundamentos jurídicos

 

Contestação

Fundamento Jurídico

  • Exposição dos fatos e direito
    • Preliminar
      • incidentes a serem alegados antes do mérito: CPC/1973, artigo 301
    • Mérito
      • Mérito indireto
        • Compensação
        • Decadência
        • Prescrição
      • Mérito direto

Pedidos

Devolução em dobro de valores já pagos

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável ao julgador, ao exame do conjunto probatório, condenar o reclamante à devolução em dobro de parcela já quitada, se tal não foi objeto de pedido por parte da reclamada [1].

Comentários

A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos: REsp 1335994

Referência

  1. Processo: RR 200100-94.1998.5.15.0002 Org. julg. 3ª Turma do TST Publ. 06/05/2011 Relator Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

Conversão de separação em divórcio

Comentários

Apesar de grande parte da doutrina entender que após a Emenda Constitucional do divórcio direito o instituto da separação tenha sido revogado tacitamente, no caso de casais já separados há o entendimento de que a medida cabível continua a ser a ação de conversão de separação em divórcio.

Essa ação é simples e não visa discutir nada além do reconhecimento do divórcio do casal. Não é permitido discutir novamente direitos já tratados na separação, nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM JÁ PARTILHADO EM ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de ação de conversão de separação em divórcio, não há que se falar em partilha de bem imóvel já partilhado na separação judicial através de acordo. Pretensão de cobrança de alugueres, com base no acordo e inclusão de bens móveis, que também necessitam de requerimento em ação própria. Caso em que não há justificativa para desconstituir a sentença que decretou o divórcio. NEGARAM PROVIMENTO (Apelação Cível Nº 70047627898, Oitava Câmara Cível do TJ/RS, pub. Diário da Justiça 13/08/2012, Rel.: Rui Portanova).

Curador Especial

Fundamentos jurídicos

  • Hipóteses de nomeação: 
    • Incapaz:
      • se não tiver representante legal: CPC/1973, art. 9º, I
      • se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal: CPC/1973, art. 9º, I
    • Réu preso: CPC/1973, art. 9º, II
    • Réu citado por edital ou com hora extra: CPC/1973, art. 9º, II

Comentários

O curador especial é obrigado a contestar a ação, não pode transigir ou concordar com o pedido, Nelson Nery Jr. assim explica:

A curadoria especial é múnus público, incumbindo ao curador o dever de, necessariamente, contestar o feito. Na falta de elementos, pode contestar genericamente (CPC/1973 302, parágrafo único), não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC/1973, art. 333, I). Não há, neste caso, inversão do ônus da prova, mas aplicação ordinária da teoria do ônus da prova. Caso o curador não conteste, o juiz pode destituí-lo e nomear outro para que efetivamente apresente contestação na defesa do réu [1].

Referência

  1. NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais.  2000, pg. 400)
  2. Dizer o direito: Atuação do Defensor Público como curador especial
  3. MAZZILLI, Hugo Nigro: Curadoria Especial
  4. FARIAS, Cristiano Chaves de. A atividade processual do curador especial e a defesa do revel citado fictamente.

 

Custas na Justiça do Trabalho

Fundamentos Jurídicos

 Comentários

Comprovação de recolhimento

Não é obrigatório recolher através de DARF eletrônico, pagamento por meio eletrônico deve respeitar os requisitos da IN 20 do TST:

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EFETUADO POR MEIO ELETRÔNICO. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO NO COMPROVANTE. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 DO TST. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

A Instrução Normativa nº 20 do TST exige que, na hipótese em que o recolhimento das custas for efetuado mediante transferência eletrônica, o comprovante a ser juntado aos autos, que não precisa ser necessariamente um DARF eletrônico, deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Neste caso, da análise do comprovante de recolhimento anexado aos autos, constata-se a identificação do CNPJ da empresa e, com preenchimento manual, o nome do reclamante e o número do processo ao qual o recolhimento se refere. Ademais, consta, no mencionado comprovante, a autenticação bancária atestando o efetivo recolhimento do valor devido. Nesse contexto, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não se pode negar que o ato cumpriu a finalidade legal e que foi observada a exigência contida na Instrução nº 20 do TST, acerca do recolhimento de custas efetivado por meio eletrônico.

Recurso de revista conhecido e provido (RR – 132200-02.2009.5.03.0113, 2ª Turma do TST, pub. 03/04/2012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta).

TRT-15

Expedição de certidões ou de prática de atos eventuais, sem vinculação a processo:

no caso de expedição de certidões ou de prática de atos eventuais, sem vinculação a processo, o pagamento dos emolumentos deverá ser feito mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, sob o “código de recolhimento” 18.770-4 – STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB), conforme Anexo I do Ato Conjunto nº 21/2010 TST.CSJT.GP.SG (DEJT de 09/12/2010), sendo que o campo obrigatório designado para “número de processo/referência” deverá ser preenchido também com o código numérico 080011, atribuído a esta Unidade Gestora, nos termos do Anexo II daquele mesmo Ato Conjunto[1].

Referência

 

  1.   TRT 15: COMUNICADO GP-CR nº 04/2011. Acesso em: 06/03/2011

Decisões interlocutórias

Fundamentos Jurídicos

  • Definição
    • é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente CPC/1973, artigo 162, §2º
  • Irrecorribilidade de imediato: CLT, artigo 893, §1º e TST, súmula 214
    • exceções:
      • de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho: TST, súmula 214, a
      • que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado: TST, súmula 214, c
      • suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal: TST, súmula 214, c

Denunciação da lide

Fundamentos jurídicos

Comentários

Relacionado ao direito de regresso. Quando:

  • a pessoa é evicta;
  • por contrato, a pessoa é obrigada a ressarcir o prejuízo;
  • possuidor direito em relação ao possuidor indireto (proprietário).

Momento

No prazo para a defesa.

Obrigatoriedade

Se discute se a denunciação é obrigatória para para todos os casos de direito de regresso. Atualmente entende-se que somente no caso da evicção a denunciação é obrigatória.

Consumidor

Nos processos envolvendo relações de consumo a regra é não admitir a denunciação da lide, em virtude da responsabilidade objetiva:

Essa a lição de Nelson e Rosa Nery: “O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide,., porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide nas hipóteses do CDC 13 par. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se… a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa” (Código de Processo Civil comentado, 3a ed., RT, p. 1402, apud Agravo de Instrumento 420.786-4/3-00 Org. Jul. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Jul. 07/02/2006 Rel des. Grava Brazil)

Trabalho

É polêmico o cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho. Antigamente existia até sumula do TST no sentido do não cabimento, mas após a reforma constitucional de 2004 o TST cancelou a súmula.

A Anamatra trata do assunto no enunciado 68, restringindo a aplicabilidade da denunciação da lide:

68. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

I — Admissibilidade da intervenção de terceiros nos Processos submetidos à jurisdição da Justiça do Trabalho.

II — Nos processos que envolvem crédito de natureza privilegiada, a compatibilidade da intervenção de terceiros está subordinada ao interesse do autor, delimitado pela utilidade do provimento final.

III — Admitida a denunciação da lide, é possível à decisão judicial estabelecer a condenação do denunciado como co-responsável.

Para se aprofundar mais no assunto, recomendo o artigo A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho.

Depositário infiel

Comentários

Desde que o Brasil aderiu ao Pacto de São José da Costa Rica, é ilegal a prisão do depositário infiel, nesse sentido:

DEPOSITÁRIO INFIEL – PRISÃO. A subscrição pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia, implicou a derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel (HC 87.585 / TO – Pleno do STF – Pub. DJe-118 25/06/2009 – Rel. Min. MARCO AURÉLIO).

Depósito Recursal

Fundamentos Jurídicos

  • Devolução de valores à devedores trabalhistas: recomendação de consultar outros feitos em andamento contra o mesmo devedor: TRT-15, Recomendação GP-CR N. 01/2013

Comentários

Valores

Data início Recurso Ordinário Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário Recurso em Ação Rescisória Fundamento
01/08/2018 R$ 9.513,16 R$ 19.026,32 R$ 19.026,32 SEGJUD GP Nº 329/2018
01/08/2014 R$ 7.485,83 R$ 14.971,65 R$ 14.971,65 SEGJUD GP Nº 372/2014
01/08/2013 R$ 7.058,11 R$ 14.116,21 R$ 14.116,21 SEGJUD GP Nº 506/2013
01/08/2011 R$ 6.290,00 R$ 12.580,00 R$ 12.580,00 SEGJUD GP Nº 449/2011

Referência

 Neste vídeo o prof. Shiguemori comenta sobre o depósito, forma de cálculo, guias de recolhimento, etc:

Duplo grau de jurisdição obrigatório

Fundamentos Jurídicos

  • Mandado de Segurança: TST, súmula 303,III
  • Requisitos (dissídio individual e Ação Rescisória:TST, súmula 303,II )
    • ente da Administração Pública que não explore atividade econômica Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, caput E
    • decisão que lhe seja total ou parcialmente contrária: Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969, artigo 1º, V E
    • condenação ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos CPC/1973, artigo 475 § 2ºTST, súmula 303,I,a OU
    • decisão não estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho: CPC/1973, artigo 475 § 3ºTST, súmula 303,I,b

Comentário

  • também chamado de reexame necessário ou recurso ex-officio
  • Não é recurso.
  • Não sendo recurso, não se aplica ao reexame necessário o princípio: no reformatio in pejus